| Projeto: |
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PL 313 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-313/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0313-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 35 DA LEI Nº 14.660 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E RESPECTIVAS CARREIRAS E CONSOLIDA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARREIRA / CONTAGEM DE PONTOS / CRITERIOS / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GESTOR EDUCACIONAL / INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO / LEI 14.660/2007 / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / PERIFERIA URBANA / PERMANENCIA / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROGRESSAO FUNCIONAL / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / QUANTIDADE / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO / UNIDADE EDUCACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2185-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 26/06/2019 | | CCJ | Recebido em 26/06/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP2 | Recebido em 17/02/2020 | Encaminhado em 17/02/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 17/02/2020 | |
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| Encerramento: |
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17/02/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |